Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º). Ministério Público. Legitimidade. Seguro DPVAT. Cancelamento da Súmula 470/STJ.

«1. Com o julgamento do RE 631.111/GO pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de retratação. ... (Continua)