Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Peça enviada por e-mail. Originais. Protocolo. Intempestividade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Assim, intempestivo o recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de origem, após o prazo legal de 15 dias. ... ()
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