Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO -

Compras de R$ 7.000,00 e R$ 720,00 no mesmo dia e de R$ 2.500,00 no dia seguinte - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Transações em valor vultoso efetuadas na cidade de Osasco, distante a 500 km da cidade do autor, que destoam do perfil do cliente - Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas compras por cartão de crédito no mesmo estabelecimento comercial em que realizada transação anterior suspeita - Fraude evidenciada - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Precedente do STJ - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Inexigibilidade do débito - Dano moral - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar o réu no pagamento de R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros, a partir da citação - RECURSO PROVIDO... (Continua)