Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram ao autor imóvel residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 23.12.2021 e término previsto para o dia 22.06.2024. Em junho de 2023, os locadores, ora réus, enviaram notificação extrajudicial ao locatário, ora autor, requerendo que este último desocupasse o imóvel objeto da locação até o dia 03.07.2023, em razão da falta de pagamento pontual de aluguéis. Alegação do locatário, ora autor, de que a única penalidade prevista para hipótese de falta de pagamento pontual de aluguéis é a incidência dos encargos de mora previstos na cláusula 5.3 do contrato de locação e, por isso, a notificação extrajudicial enviada pelos locadores teria caracterizado injustificada rescisão antecipada do contrato de locação, de modo a ensejar a imposição da multa compensatória prevista na cláusula 5.4 do contrato de locação. Alegação do locatário não merece prosperar, pois a incontroversa impontualidade no pagamento dos aluguéis caracterizou infração legal e contratual pelo locatário, ora autor, por violação da Lei, art. 23, I 8.245/1991 e da cláusula 3.1 do contrato de locação, e ensejou a rescisão antecipada da avença por iniciativa dos locadores, ora réus, independentemente de qualquer outra formalidade, consoante inteligência da cláusula 5.4 do contrato de locação. Rescisão contratual antecipada se deu de maneira justificada, de modo que não há que se falar em imposição de multa compensatória em desfavor dos locadores, ora réus, tampouco em compensação da referida penalidade com os aluguéis devidos pelo locatário, ora autor. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)