Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.
«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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