Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição social. Lei Complementar Súmula 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1. Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta desrespeito a dispositivo constitucional, qual seja, o CF/88, art. 149, matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto e admitido nos autos. ... (Continua)