Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2283.5002.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Regular prestação jurisdicional. CCB, art. 778. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Orientação pretoriana sedimentada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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