Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2283.5002.7100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora. Pretensão de revisão e não integração do acórdão. Intuito protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

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