Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Litisconsortes com diferentes procuradores. Oposição de embargos de declaração exclusivamente por um dos litisconsortes. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos subsequentes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. Precedentes. ... (Continua)