Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Interesse de agir. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indenização. Juros sobre capital próprio e dividendos. Cumulação. Possibilidade. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidentes as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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