Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Circunstâncias pessoais do paciente. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)