Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divergência não demonstrada nos termos legais. Defesa realizada por advogado suspenso. Irregularidade processual. Inversão na apresentação das alegações finais. Ausência de prejuízo.

«I - Acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Ademais, o recorrente deixou de realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação. ... (Continua)