Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Nulidade de interceptações telefônicas. Executor da medida. Delegado de polícia. Matéria não analisada pelo Juiz de primeiro grau. Supressão de instância.
«1. A alegada nulidade das interceptações telefônicas decorre de atos praticados por autoridade policial e, portanto, o tema deveria ter sido submetido ao juiz de primeiro grau, sem o que se verifica supressão de instância. ... ()
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