Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Réu longe do distrito da culpa por mais de 17 anos. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal.
«1. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar, por mais de 17 anos, aos ônus e deveres do processo, resta configurado, pela circunstância da fuga, o pressuposto de cautelaridade da garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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