Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pprocessual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Pensão especial. Ex-combatente. Requisitos da Lei 5.315/67. Participação em duas viagens a zonas de ataques durante a 2ª guerra mundial. Agravo regimental desprovido.
«1. A pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/67, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial. ... ()
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