Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Súmula 83/STJ. Processual civil. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual «ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal (Súmula 431/STJ). Desse modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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