Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração. CPC/1973, art. 461.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental de documento, sendo disponível o direito, poderá aplicar a presunção de veracidade ( CPC/1973, art. 359), a qual será relativa. ... (Continua)