Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Contrato de fornecimento de combustível. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação do referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)