Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2313.5002.9400

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Notificação pessoal. Leilões. Necessidade. Precedentes. Pretensão de revisão da decisão monocrática. Conhecimento dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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