Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Programa comunitário integrado de telefonia (procite). Contrato de participação financeira. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Cessionário. Subscrição de ações. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.

«1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se configurando violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)