Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência de votos suficientes para a condenação do recorrente quanto a um dos homicídios. Mero erro material. Eiva inexistente.

«1. Consoante explicado no acórdão impugnado, a maioria dos jurados votou contrariamente à absolvição do recorrente no tocante a um dos homicídios, tratando-se de mero erro material a menção à existência de 3 (três) votos em tal sentido, ao invés dos 4 (quatro) efetivamente proferidos, resultado que, inclusive, foi lançado na sentença, o que revela a inexistência de eiva a ser sanada por este Sodalício. ... (Continua)