Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Receptação julgamento do recurso defensivo. Defensoria pública regularmente intimada. Sobra. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente em razão de sobra não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote