Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inexistência de incompatibilidade com as causas de aumento previstas no art. 40 do referido diploma legal. Coação ilegal existente.

«1. Os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 encontram-se dispostos no próprio dispositivo legal, que não excepciona a sua incidência quando presente alguma das causas de aumento do artigo 40 da legislação em apreço. ... (Continua)