Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do « princípio da causa madura. Efeito translativo do recurso ordinário. Supressão de instância. Incompetência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)