Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 47,97%. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos à execução. Título executivo transitado em julgado em data anterior à vigência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Súmula 487/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na forma da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)