Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Supressão. Transformação em vpni. Permanência do regramento legal da vantagem. Não ocorrência das hipótese de exclusão. Lei 9.527/1997, art. 2º, § 2,º.
«1. Tem-se como prejuízo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem, quando não há subsunção das razões do ato supressor com os requisitos legais para que assim se proceda. ... ()
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