Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição pela leitura. Insurgência Ministerial. Pleito para que seja cassada a decisão que concedeu o benefício. Impossibilidade. Interpretação extensiva «in bonan partem da LEP, art. 126 que permite a concessão da benesse em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. Precedentes do C. STJ. Remição, ademais, prevista na Portaria conjunta 276/2012 do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. In casu, os critérios estabelecidos na Resolução 391/21 do CNJ foram atendidos, vez que o relatório de leitura apresentado pelo agravado foi validado pela Comissão de Avaliação da unidade prisional. Recurso improvido