Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei delegada 08/2003 do estado de Goiás. Nomeação para exercício de cargo em comissão. Opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida do valor do subsídio, com as reduções relativas a cada cargo. Extensão aos inativos. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo à percepção, em seus proventos, do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada Estadual 08/2003. Precedentes: AgRg no RMS 23.756/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6T, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011; RMS 20.272/GO, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5T, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009 e EDcl no RMS 20.697/GO, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 6T, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009. ... (Continua)