Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Franchising. Agravo regimental no recurso especial. ISS. A partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, incide ISS sobre a atividade de franquia (item 17.08). Precedentes. Edcl no REsp. 1.121.098, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 26.8.2011; AgRg no REsp. 1.191.839, rel. Min. Castro meira, DJE 27.4.2011. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Entendimento da Corte Especial. AgRg nos EREsp. 1.380.640, rel. Min. Jorge Mussi, DJE 30.3.2015. Recurso especial a que se nega provimento, conforme parecer do MPF.

«1. Esta Corte consigna que a Lei Complementar 116/2003 (em vigor a partir de 1.1.2004) expressamente incluiu a atividade de franquia (ou franchising) na lista de serviços sujeitos ao ISS. (EDcl no REsp. 1.121.098, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1T, DJe 26.8.2011).(AgRg no REsp. 1.191.839, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2T, DJe 27.4.2011). ... (Continua)