Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Valor de mercado na época da perícia oficial, ainda que posterior à imissão na posse. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.174.853/to, rel. Min. Humberto martins, 2t, DJE 26.5.2015. Juros compensatórios. Incidência no período entre a Medida Provisória 1.901-30 até a decisão liminar naADI 2.332/df, pelo STF. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Ausência de alegação do incra no recurso especial, que é posterior ao paradigma. Inovação recursal trazida em sede de agravo interno. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1. Para que se preserve o direito constitucional da justa indenização, há de ser considerado o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial, não importando se a perícia foi realizada em época posterior à imissão na posse. Precedentes STJ. ... (Continua)