Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão. Alegada ofensa a Decreto regulamentar. Exame impossível, em sede de recurso especial, porque não caracterizado como Lei. Ademais, o tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz de outro Decreto regulamentar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte «possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). ... (Continua)