Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Legitimidade dos servidores filiados à assupe na data da propositura da ação coletiva. Reconhecimento.
«1. Em casos idênticos ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «...possuem legitimidade para a execução todos os servidores que estavam filiados à ASSUPE no momento da propositura da ação de conhecimento, independentemente de constarem na primeira lista apresentada... (REsp 1.019.607/PE, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/3/2009). ... ()
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