Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Tese recursal vinculada ao mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Análise vedada.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem promoveu efetiva análise da questão da legitimidade passiva do INSS, no que, reiterando entendimento monocrático do relator, consignou pela ilegitimidade da autarquia previdenciária para figurar no polo passivo da ação anulatória, ressaltando ainda a inviabilidade de inclusão da CEF. ... (Continua)