Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo da Cofins e do pis. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, as vendas inadimplidas não se equiparam a vendas canceladas para fins de exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. A inadimplência não descaracteriza o fato gerador, pois subsiste receita em potencial a ser auferida pela empresa. ... (Continua)