Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Empregador rural pessoa física. Desprovido de cnpj. Atividade não enquadrada no conceito de empresa. Resp1.162.307/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)