Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2534.0002.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a parte deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, quando for o caso, no momento da interposição do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF