Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2534.0002.8600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... ()

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