Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de alteração contratual da empresa pela junta comercial. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora o art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/1994, admita que outros documentos podem ser exigidos se houver «expressa determinação legal, a exigência de regularidade fiscal foi prevista somente em Decreto estadual que não possui o status de lei. ... ()
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