Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Contradição interna. Inexistência. Lide integralmente decidida. Termo de comprovação de utilização musical. Fonte de prova. Imprescindibilidade afastada. Empresa dedicada à transmissão e divulgação de obras musicais. Recurso provido.

«1. A contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada pela adoção de proposições inconciliáveis entre si. ... (Continua)