Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Despesas de condomínio. Pagamento. Compromisso de compra e venda não registrado. Posse.
«1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio deve ser definida em razão da posse do imóvel e do conhecimento desse fato pelo condomínio (Precedente da 2ª Seção: RESP 1.345.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote