Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus liminarmente indeferido. Ausência de prova pré-constituída.
«1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. ... ()
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