Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicado. Pedido de reforma. Concessão da ordem de ofício. Excesso de prazo. Andamento processual regular. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. (HC 301.145/BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015) ... (Continua)