Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Prova produzida em ação controlada sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Prova válida. Lei 11.343/2006, art. 53. Lei 12.850/2013, art. 8º.

«1. No caso dos autos, o momento que antecedeu a prisão do recorrente não significou retardo da atuação policial, muito pelo contrário, nessa fase, a polícia se limitou a obter informações precisas acerca de seu paradeiro. ... (Continua)