Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1) negativa de autoria e desclassificação para uso. Inadequação da via eleita. 2) excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. 3) prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... (Continua)