Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes -

Ato ilícito - Publicação que extrapolou o exercício do direito de crítica ao estabelecimento comercial da empresa autora, na medida em que lhe foi imputada a prática de conduta fraudulenta, consubstanciada na adulteração de dispositivos que registram o abastecimento dos veículos com combustível, sem a devida comprovação - Direito à livre manifestação de pensamento e expressão não autoriza a violação da imagem e honra de outrem - Danos morais - Configurados - Indenização proporcional e adequadamente fixada na sentença (R$6.600,00) - Manutenção - Descabida exclusão ou redução como pretende o réu, nem majoração como pretende o autor - Gratuidade de justiça concedida ao réu mantida - Honorários recursais majorados - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos principal e adesivo desprovidos -