Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Repasse de verbas pela União. Fundef. Erro de cálculo. Forma de pagamento. Existência de repercussão geral. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B.

«Não há repercussão geral da questão relativa à forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno - VMNA a ser repassado ao FUNDEF (RE 636.978, Rel. Min. Cezar Peluso). Possui repercussão geral a controvérsia referente à forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a ser repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF (RE 635.347, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Agravo regimental provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do CPC/1973, art. 543-Bquanto à questão em que reconhecida repercussão geral.... (Continua)