Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de divergência. Oposição contra acórdão que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento. Ausência de dissídio entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado apoiado em fundamento suficiente que não foi objeto do aresto paradigma. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... (Continua)