Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Liquidação extrajudicial do fundo. Rateio do patrimônio líquido. Imposto de renda. Incidência. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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