Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Ausência. Não cabimento.

«1. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. ... (Continua)