Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax (fac-símile). Envio incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Recurso não conhecido.
«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais. ... ()
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